Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
A Charmoux encontra-se abrangida pelo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Portal do Consumidor
Para mais informações sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor em:
Contactos
Para qualquer questão relacionada com reclamações ou resolução de litígios, poderá contactar a Charmoux através do e-mail apoiocliente@charmoux.pt.
Litígios no âmbito profissional (B2B)
Os litígios decorrentes de relações comerciais entre a Charmoux e clientes profissionais ou empresariais (B2B) não se encontram abrangidos pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sendo regulados pela lei portuguesa e submetidos ao foro legalmente competente.
